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Entrada de veículos estrangeiros no Brasil tem regras claras, diz RF

Entrada de veículos estrangeiros no Brasil tem regras claras, diz RF

São vários os requisitos exigidos pela Receita Federal, que divulgou nota esclarecendo mensagem nas redes sociais.

Uma nota sobre veículos estrangeiros que circulam no Brasil, difundida nas redes sociais, tem provocado bastante confusão. A mensagem informa que para fazer a admissão temporária basta apresentar os documentos à fiscalização na aduana da Ponte da Amizade. Só que não é bem assim. Por essa razão, a Receita Federal divulgou, dia 13 de Agosto, uma nota de esclarecimento informando que a mensagem está incompleta, no qual vem gerando dúvidas aos brasileiros não residentes no país.

A Admissão Temporária de veículos estrangeiros provenientes dos países do Mercosul é uma autorização para que tais veículos circulem no Brasil. Segundo a Receita, a autorização deve ser obtida conforme a condição pessoal do viajante. Conheça essas três condições:

  1. A lei não permite que brasileiro residente no Brasil circule com veículo estrangeiro dentro do território brasileiro, salvo em condições excepcionais.
  2. O veículo matriculado em país do Mercosul (estrangeiro), de propriedade de pessoa física estrangeira ou jurídica sediada no exterior, conduzido por estrangeiro residente no mesmo país, quando utilizado em viagem de turismo, não precisa obter a Admissão Temporária (ela é automática).
  3. Caso o veículo não venha a se afastar mais de 150 quilômetros da linha de fronteira, não precisa obter a Admissão Temporária; somente no caso do veículo venha se afastar mais de 150 quilômetros da linha de fronteira.

Documentação.

No caso de Foz do Iguaçu, a Admissão Temporária deve ser obtida na aduana da Ponte Internacional da Amizade e será concedida com a apresentação de documentos que comprovem os requisitos abaixo:

1º Requisito: Que o brasileiro tenha formalizado a sua saída do Brasil, quando da fixação de residência no exterior (com a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País); ou que comprove a residência no país estrangeiro há mais de um ano.

2º Requisito: O veículo seja de propriedade do condutor ou do cônjuge ou de seu parente até o 2º grau de  consanguinidade, sem necessidade de autorização; ou que o veículo seja de propriedade de pessoa física diferente do item anterior ou pessoa jurídica, desde que com autorização para o condutor dirigir, por meio de instrumento público.

A faixa de 150 quilômetros da linha de fronteira é conhecida como Zona de Vigilância Aduaneira. Os municípios que estão dentro desse limite são definidos pela Portaria COANA nº 17/2010.

Brasileiros residentes no Paraguai.

Especificamente, para o caso de brasileiros residentes no Paraguai estes devem sim solicitar a Admissão Temporária do Veículo estrangeiro ao passarem pela aduana sempre que o veículo venha a se afastar mais de 150 quilômetros da linha de fronteira.

Essa autorização para o veículo estrangeiro circular no país, chamada de Admissão Temporária, tem prazo para ser encerrada (definido no momento da concessão do regime). É necessário que o viajante pare na aduana quando o veículo retornar ao exterior e peça baixa do regime. A penalidade exigida pelo descumprimento dessa obrigação é multa de 10% do valor do bem.

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